3 resultados

1. TRC2018-07-10

   305/13.0TXCBR-I.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2018-04-26

   566/12.2TXEVR-O.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é de conceder a liberdade condicional a recluso que, tendo cumprido

   • LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRC2018-01-24

   540/16.0TXCBR-E.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA