3 resultados

1. TRC2018-07-10

   305/13.0TXCBR-I.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2018-02-06

   736/10.8TXEVR-N.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • PENAS
   • CUMPRIMENTO
3. TRC2018-01-24

   540/16.0TXCBR-E.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA