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Relator: EUGÉNIA CUNHA
inicial, e é nestes termos que tem que ser apreciada; 2- A ampliação do prazo prescricional, estatuída no n.º 3, do art. 498º, do Código Civil, depende da alegação ... tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. Verificando-se que os alegados factos (afirmados na petição inicial
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade
Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter