TRG
1059/17.7T8VRL.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos
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Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se
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