208/17.0T8VRL.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

domínio da locação consagra um regime especial face ao regime regra da compropriedade previsto no artº. 1408º do mesmo Código. V) - O arrendamento de um prédio indiviso feito

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
• CONTRATO DE LOCAÇÃO
• PRÉDIO INDIVISO
• NULIDADE