1 resultado

1. TRE2018-06-05

   791/15.4T9ENT.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I – O bem jurídico protegido pela Lei nº 34/87 de 16 de

   • CRIME
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DEMANDADO CIVIL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA