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1. TRG2018-11-15

   56/17.7T8BGC.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus

   • IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • HERDEIRO
2. TRE2018-06-28

   2079/16.4T8STR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A legitimidade ativa para a causa tem subjacente o interesse em

   • EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
   • SÓCIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA