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1. TRC2018-06-26

   795/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2018-06-14

   7071/17.9T8VNF-F.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no

   • EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
   • NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • LEGITIMIDADE