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1. TRC2018-06-26

   795/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2018-02-08

   409/17.0T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - O art. 178º, nº 1, do Cód. Civil contende com a

   • ASSOCIAÇÃO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
   • LEGITIMIDADE