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1. TRG2018-12-17

   3428/16.0T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIOS AUTÓNOMOS POR BLOCOS DE UM MESMO PRÉDIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2018-06-26

   795/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
   • LEGITIMIDADE