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1. TRG2018-12-17

   3428/16.0T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIOS AUTÓNOMOS POR BLOCOS DE UM MESMO PRÉDIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2018-06-14

   7071/17.9T8VNF-F.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no

   • EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
   • NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2018-02-08

   715/17.4T8STR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Quem não apresentou o facto a registo, apesar de ser sujeito da

   • REGISTO PREDIAL
   • IMPUGNAÇÃO HIERÁRQUICA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE