4/16.1T9STR.E1

Relator: ANA BACELAR CRUZ

inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime na forma continuada

• CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
• INTERRUPÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• REENVIO DO PROCESSO