2 resultados

1. TRE2018-11-22

   20/15.0IDFAR-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
2. TRG2018-06-28

   2896/15.2T8VCT.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PREPARO PARA DESPESAS
   • CADUCIDADE DA DUP
   • COMPETÊNCIA
   • TEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL