TRCcitado por 3
3/12.2GBCBR.C1.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
6 resultados
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: ALDA CASIMIRO
O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho
Relator: JORGE BISPO
I) A concretização do princípio do contraditório não exige sempre a audição
Relator: ALBERTO BORGES
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras
Relator: JORGE BISPO
I) A preterição do direito reconhecido ao condenado de se pronunciar sobre