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1. TRG2018-02-05citado por 2

   683/16.0PBGMR.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho

   • FASE DE INQUÉRITO
   • DESPACHO DO MP
   • IRREGULARIDADE
   • COMPETÊNCIA DO JIC
2. TRE2018-10-18citado por 1só sumário

   207/14.3PATVR.E2

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando

   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE