2 resultados

1. TRC2018-07-10

   6099/16.0T8VIS-L.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • SUSPENSÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2018-06-26

   795/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
   • LEGITIMIDADE