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1. TRC2018-10-16

   2793/16.4T8ACB-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   236º, nº 1, do CC (e art. 10º do regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no DL 446/85, de 25.10), consagra-se a teoria da impressão do destinatário, apelando ... obrigações do devedor, sem previsão de qualquer data vinculativa ou indicativa, não pode tal cláusula ser interpretada como sendo obrigatório a aposição de uma data imediatamente posterior a tal incumprimento

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • INTERPRETAÇÃO
   • LIVRANÇA
   • PREENCHIMENTO
2. TRG2018-10-11

   114815/16.8YIPRT.G2

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido ... aplicando a cláusula de exclusão supra referida, mas, uma vez satisfeita a indemnização, fica com direito de regresso sobre o condutor não habilitado e abusivo

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO FACULTATIVO
   • SEGURO AUTOMÓVEL
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
   • INTERPRETAÇÃO