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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Jurisprudência63
    • Arbitragem (CAAD)63
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T63
    • TRG27
    • TRE19
    • TRC15
    • DR-I11
    • PGR-CC3
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2018140

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • DECISÃO SURPRESA4
    • ÓNUS DA PROVA3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ2
    • DO CPP2
    • DIREITO DE RETENÇÃO2
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA2
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO2
    • MEDIDA DA PENA2
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • DIFAMAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística2
    • LIQUIDAÇÃO2
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO2
    • IRREGULARIDADE2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • PROVA2
    • IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos2
    • VIOLAÇÃO REGRAS URBANÍSTICAS1
    • custos dedutíveis1