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1. TRE2018-12-06

   1752/12.0TBVNO-E.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto

   • INVENTÁRIO
   • DOAÇÃO
   • INOFICIOSIDADE
   • AVALIAÇÃO OFICIOSA DE BENS
2. TRC2018-01-16

   124/11.9TBTBC.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Dispõe o n.º 2 do art.º 1366º do C

   • INVENTÁRIO
   • LICITAÇÃO DE LEGATÁRIO
   • INOFICIOSIDADE