TRC
1840/16.4T8FIG-A.C1
Relator: RAMALHO PINTO
I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois
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Relator: RAMALHO PINTO
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova