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1. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
2. TRE2018-02-08

   1704/15.9T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   “Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE