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1. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
2. TRC2018-03-20

   35/13.3JACBR-C.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE