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1. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
2. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2018-03-20

   35/13.3JACBR-C.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE