TRG
1752/16.1T8BCL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos, pressuposto que é de uma decisão justa, foi conferido à Relação o poder, que é vinculado, de alterar a decisão sobre a matéria de facto, designadamente, se os factos ... segurador, feita ao tomador do seguro, de uma declaração de que “o estado das pessoas seguras se mantinha inalterado desde a data do efeito da anulação do contrato, sem qualquer