TRG
1752/16.1T8BCL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tidos como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador com pagamento de prémios em falta exercer ... faculdade de repor em vigor, nas condições originais e sem novo exame médico, o contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador