4142/15.0T8GMR.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

serviço oficial apropriado”, mais especificadamente aos “serviços médico-legais” ou por “peritos médicos contratados (nº 1 e 3 do art. 467º do CPC) que, de uma forma independente, isenta

• ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• PROVA