TRGcitado por 2
255/08.2TTLMG.3.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos de harmonia com a prova produzida. III- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos de harmonia com a prova produzida. III- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando
Relator: ALDA MARTINS
Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro