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1. TRE2018-05-24

   895/16.6T8BJA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - tendo a ação por objeto a anulação do contrato de compra e

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
2. TRG2018-01-25

   4677/15.4T8GMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele

   • MANDATO
   • PROCURAÇÃO
   • TEMAS DA PROVA
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AUTÓNOMO
   • ILEGITIMIDADE