TRC
4384/15.8T8PBL.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
período anterior à propositura da 1ª ação – não se lhes estenderá a força ou autoridade do caso julgado da 1ª ação, quando estiver causa ou constituírem fundamento ou causa
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
período anterior à propositura da 1ª ação – não se lhes estenderá a força ou autoridade do caso julgado da 1ª ação, quando estiver causa ou constituírem fundamento ou causa
Relator: FRANCISCO MATOS
A ausência de motivação de facto que determina a nulidade da sentença