2 resultados

1. TRE2018-12-20citado por 1

   149/16.8IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
2. TRC2018-04-12citado por 1

   6/10.1IDCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis

   • FRAUDE FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL