1867/14.0TBBCL-F.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

formalidade prevista no art. 233º do CPC, não constitua a omissão de uma formalidade essencial da citação, geradora de “falta de citação”, mas apenas determinativa de “nulidade de citação

• NULIDADE DA DECISÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
• FORMALIDADES
• NULIDADE DA CITAÇÃO