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1. TRG2018-12-06

   3740/16.9T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA

   I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EMPREITADA DE REPARAÇÃO OU MODIFICAÇÃO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2018-06-14

   483/03.7TBCMN-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade

   • VENDA EXECUTIVA
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • ERRO SOBRE A COISA PENHORADA
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • COISA ALHEIA