3740/16.9T8BRG.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA

I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2

• CONTRATO DE EMPREITADA
• EMPREITADA DE REPARAÇÃO OU MODIFICAÇÃO
• EMPREITADA DE CONSUMO
• FALTA DE CONFORMIDADE
• OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO