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  1. TRC2018-01-19

    1020/17.1T8GRD.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – A finalidade primordial da Lei nº 63/2013, de 27/08, foi ‘instituir

    • FALSOS RECIBOS VERDES
    • COMBATE À PRECARIDADE LABORAL

Fonte

  • Jurisprudência299
  • Arbitragem (CAAD)33
  • Legislação (DR)10
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRG125
  • TRE99
  • TRC75
  • CAAD-T33
  • DR-I10
  • PGR-CC3

Ano

  • ← todos
  • 2018345

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • NULIDADE DA SENTENÇA10
  • DO CPP9
  • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO7
  • MEDIDA DA PENA7
  • CAUSA DE PEDIR7
  • REJEIÇÃO7
  • ACIDENTE DE TRABALHO6
  • NULIDADE6
  • DO CP5
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO5
  • INSOLVÊNCIA5
  • DIFAMAÇÃO5
  • Nº 15
  • FURTO5
  • Nº 25
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS5
  • ELEMENTO SUBJECTIVO5
  • ABSOLVIÇÃO5
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • OMISSÃO DE FACTOS5
  • CRIME CONTINUADO5
  • CADUCIDADE4
  • REQUISITOS4