244/17.6T9CTB.C1

Relator: INÁCIO MONTEIRO

I – Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis

• FALSIDADE DE TESTEMUNHO
• DEPOIMENTOS ANTAGÓNICOS NA FASE DE INQUÉRITO; REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA