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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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  • Princípio da unidade e universalidade do património comum do casal1
  • Princípio da legalidade tributária8
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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)20
    • Jurisprudência6
    • Legislação (DR)5
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T20
    • DR-I5
    • TRC3
    • TRG2
    • PGR-CC1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 201832

    Descritor

    • ← todos
    • AIMI – Inconstitucionalidade4
    • Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • SUBSISTEMA DE SAÚDE1
    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA1
    • IS – Sociedades de capital de risco1
    • FACTOS-ÍNDICE1
    • FALTA DE OPORTUNA APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA1
    • CADUCIDADE1
    • Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 20151
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ1
    • AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)1
    • IMPUGNAÇÃO1
    • APOIO JUDICIÁRIO REQUERIDO APÓS A SENTENÇA1
    • PRESUNÇÃO DE CULPA GRAVE1
    • PODERES DE SUPERVISÃO1
    • PREÇO1
    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA1
    • Locação de imóveis1
    • FACTOS ÍNDICE DE INSOLVÊNCIA1
    • Dedução à colecta1
    • IVA – IRC – Indemnizações1
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA1
    • FACTURAS1
    • ILISÃO DA PRESUNÇÃO1