534/10.9BELRS

Relator: VITAL LOPES

reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir ... dívidas revertidas. 3. Porém, não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto de se tratar o oponente do único gerente inscrito

• REVERSÃO
• GERENTE ÚNICO INSCRITO
• PRESUNÇÃO JUDICIAL
• FACTOS PROVADOS