121/16.8T8CBT.G1

Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

prova quantos os elementos integradores do tipo legal em causa, o que implica que o juiz e os mandatários das partes atentem nisso IV.Se houver factos essenciais atinentes à causa

• DESPACHO SANEADOR
• TEMAS DA PROVA
• FACTOS PROVADOS