121/16.8T8CBT.G1

Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

limite, pode dizer-se que haverá tantos temas da prova quantos os elementos integradores do tipo legal em causa, o que implica que o juiz e os mandatários das partes

• DESPACHO SANEADOR
• TEMAS DA PROVA
• FACTOS PROVADOS