1027/14.0TAPTM.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial

• VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
• DIREITO DE QUEIXA
• FACTOS NOVOS
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• NULIDADE DA SENTENÇA