TRG
2154/17.8T8VRL.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
factos essenciais para a decisão da causa e não alegados, incorreu numa violação do princípio do dispositivo. 3 - Deste modo, tal segmento da decisão é nulo, por aplicação do disposto ... ponderação dos interesses em jogo deverá ser feita casuisticamente, observando um critério de proporcionalidade