TRG
20/17.6T8TMC.G1
Relator: MARGARIDA FERNANDES
mesmo destinava-se à prova dos factos alegados. III - Apenas podem ser constituídas por usucapião as servidões aparentes, i.e., as que se revelam por sinais visíveis e permanentes, quer
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Relator: MARGARIDA FERNANDES
mesmo destinava-se à prova dos factos alegados. III - Apenas podem ser constituídas por usucapião as servidões aparentes, i.e., as que se revelam por sinais visíveis e permanentes, quer