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1. TRG2018-10-18

   867/16.0T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige

   • RECURSO
   • REQUERIMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
   • CRÉDITO LABORAL
2. TRE2018-07-12só sumário

   1944/17.6T8EVR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não

   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • HORÁRIO CONCENTRADO
   • FÉRIAS