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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
construção da auto-estrada aqui em causa, ”trabalhos de desmonte com recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas ... Fevereiro, pune a detenção ou utilização ilícita do artigo de pirotecnia e de explosivos civis, efectuada sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente