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1. TRG2018-09-27

   1817/16.0T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação

   • CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA