7/11.2ZRCBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• LEITURA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
• DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRADAS POR OUTRAS PREVIAMENTE OCORRIDAS PERANTE ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
• AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
• ELEMENTOS TÍPICOS