364/12.3JALRA.C2

Relator: JORGE FRANÇA

I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1

• PORNOGRAFIA DE MENORES
• DEVASSA DA VIDA PRIVADA
• FILME
• IMAGENS DE MENORES DESNUDADOS
• ELEMENTOS OBJECTIVOS TÍPICOS
• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS