TRC
6934/14.8CBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
elementos de prova, se o recorrente que invoca tal deficiência outrossim impugna o facto provado e requer a apreciação da prova, a decisão é sindicável, e não sendo caso ... tribunal ad quem devendo apreciar a prova. III - Provados, ex vi dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não