6934/14.8CBR.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não são complementos ou substitutos daqueles

• COMPRA E VENDA DEFEITUOSA
• ÓNUS DA PROVA
• INDEMNIZAÇÃO
• IVA
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• ALEGAÇÃO