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1. TRG2018-03-20

   4572/16.0T8GMR-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRG2018-03-08

   1348/17.0T8BRG-A.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - A aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e

   • CONTESTAÇÃO
   • DIREITO DE DEFESA
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • PATRONO OFICIOSO